Estes "Termos e Condições" aplicam-se a todas as apostas feitas e todas as transações feitas no site da Pixbet – site (doravante referido como “Pixbet”).
1.2. Aceitação dos Termos
Ao usar a Pixbet e abrir uma conta, você (também referido como “usuário” ou “cliente”) declara para todos os fins legais que leu, entendeu e aceitou estes "Termos e Condições", que constituem um contrato entre a Pixbet e você.
Se você não aceitar integralmente estes "Termos e Condições", por favor, não use o Site.
É responsabilidade do proprietário da conta estar ciente dos "Termos e Condições" antes de fazer uma aposta.
1.3. Alterações nos Termos e Condições
Estes Termos e Condições podem ser alterados pela Pixbet a qualquer momento. A versão mais recente é sempre publicada no site da página.
Informaremos você antes que essas alterações entrem em vigor, no máximo duas semanas antes que as alterações propostas entrem em vigor.
Um período de aviso mais curto pode ser aplicado para tratar de quaisquer outras alterações a serem feitas nestes Termos e Condições, como alterações necessárias para resolver uma falha não detectada anteriormente que leve ou possa levar a abuso, fraude ou outra atividade ilegal.
Você deve reconfirmar sua aceitação dos Termos e Condições antes do término do período de notificação, caso contrário, sua conta poderá ser suspensa.
Se quaisquer alterações forem inaceitáveis para você, você deve parar de usar o site e/ou sua conta antes do término do período de aviso estipulado, após o qual qualquer uso adicional de nossos Serviços será considerado como sua aceitação de tais modificações ou novas condições.
Não somos obrigados a informá-lo sobre alterações que não sejam relevantes ou benéficas para você ou que não afetem seus direitos e obrigações, como reordenar os termos.
Recomendamos que você revise estes Termos e Condições através do link disponível em nossos Sites de tempos em tempos. A aceitação destes Termos e Condições e/ou uso do site representa seu consentimento expresso e concordância com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos.
2. Quem pode usar o Pixbet?
2.1. Requisitos de Idade e Identidade
Apenas pessoas legalmente capazes, maiores de 18 anos, que tenham um CPF válido emitido pela Receita Federal e uma conta bancária ativa em um banco comercial localizado no Brasil, poderão usar o Pixbet para fazer apostas.
A Pixbet reserva-se o direito de solicitar provas adicionais de idade e identidade de qualquer usuário a qualquer momento. O não cumprimento de tais solicitações resultará na suspensão ou encerramento da conta.
2.2. Uso Pessoal e Não Comercial
A Pixbet está disponível para uso pessoal e não comercial, exceto quando expressamente autorizado pela Pixbet.
3. Registro e Criação de uma Conta Pixbet
3.1. Procedimento de Registro
O Usuário deve primeiro se registrar na Pixbet e abrir uma conta preenchendo um formulário de registro online que deve ser preenchido pessoalmente pelo Usuário.
Ao se cadastrar na Pixbet, o usuário declara, sob as penas da lei, que:
Leu e entendeu e que cumpre e continuará cumprindo estes Termos e Condições e a Política de Privacidade da Pixbet, ambos em sua totalidade, sem exceção;
Fornecer informações cadastrais verdadeiras e precisas, bem como informar qualquer alteração nestes dados;
Sempre agir em seu próprio nome, não como agente, advogado ou representante de terceiros;
Não está em situação de insolvência, dificuldades financeiras, crédito restrito, ou de qualquer forma impedido ou limitado de assumir obrigações ou usar esses serviços e/ou fazer apostas;
Não retém informações sobre o resultado da aposta, nem está envolvido em qualquer esquema de manipulação, nem conhece ninguém que possa influenciar o resultado de um ou mais eventos de apostas;
É uma pessoa física com idade mínima de 18 anos;
É o único responsável pelas obrigações de registro, pagamento e certificação de quaisquer taxas, impostos ou encargos devidos sobre os ganhos da Pixbet em sua jurisdição, em relação às autoridades apropriadas ou quaisquer outras autoridades, ou agências governamentais, ou outras.
3.2. Segurança da Conta
Você é o único responsável por manter as credenciais da sua conta Pixbet (nome de usuário e senha) seguras e secretas e está ciente que todas as transações nas quais as credenciais da sua conta estiverem corretamente indicadas serão consideradas válidas, desde que a aposta atenda a todos os outros critérios para fazer uma aposta de acordo com os “Termos e Condições” e as “Regras de Apostas”.
Por motivos de segurança, recomendamos que você desative qualquer função de memória automática de senha em seu navegador antes de usar o Site.
3.3. Uso Indevido da Conta
O usuário compromete-se a informar imediatamente a Pixbet, por telefone, em caso de qualquer suspeita de uso indevido de sua conta por terceiros, para que a conta possa ser suspensa. As informações de contato por telefone podem ser encontradas na página da Central de Ajuda do nosso Site.
3.4. Transferência de Conta
Todas as contas de usuário estão vinculadas às contas individuais que são pessoais, individuais e intransferíveis, não sendo permitida nenhuma tentativa de atribuir o direito de uso ou transferência a qualquer título.
3.5. Recusa de Registro
A Pixbet se reserva o direito de recusar o registro de qualquer pessoa por qualquer motivo, a seu exclusivo critério.
3.6. Informações Falsas
A Pixbet não registrará nenhuma pessoa após ter conhecimento ou suspeita razoável de que a pessoa forneceu informações falsas. Uma vez que essa pessoa já tenha sido registrada, a Pixbet deve fechar imediatamente essa conta. Nesses casos, a Pixbet não estará contratualmente vinculada a essa pessoa e, não será obrigada a honrar suas obrigações contratuais com essa pessoa.
3.7. Atualização de Dados
É sua responsabilidade garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras, completas, corretas e atualizadas. Quaisquer alterações a esses dados devem ser atualizadas imediatamente e as alterações no endereço residencial devem ser imediatamente comunicadas à Pixbet por e-mail ou por meio da conta do Usuário. A Pixbet não será responsabilizada por qualquer falha de sua parte na atualização de seus dados.
3.8. Registro Único
Cada pessoa só pode registrar uma conta. Não será permitida a abertura de várias contas pela mesma pessoa.
Se tivermos motivos razoáveis para suspeitar que duas ou mais contas registradas estão vinculadas, inclusive se estiverem vinculadas ao mesmo endereço IP, padrão de uso, proximidade de operações, dados bancários ou endereço comum ou outros, e que nossos serviços estejam sendo abusados por você, em qualquer caso, teremos o direito de fechar contas, cancelar bônus e apostas e recusar o pagamento de saldos pendentes nessas contas, com exceção do saldo adquirido legitimamente na primeira conta aberta, menos uma taxa de processamento de 10% do saldo remanescente.
4. Depósito e Gestão de Valores Disponíveis na Conta do Usuário na Pixbet
4.1. Requisitos de Depósito
Para fazer apostas e participar de promoções como sorteios, você precisa criar uma conta e depositar fundos usando qualquer um dos métodos de pagamento disponíveis.
4.2. Contas Bancárias Separadas
Todos os fundos de usuários da Pixbet estão em uma conta bancária separada criada para ser usada exclusivamente para esse fim e o banco está ciente disso.
4.3. Separação de Fundos
Os fundos dos usuários não serão misturados ou combinados com os fundos próprios da Pixbet, pois constituem ativos separados. Os recursos dos usuários da Pixbet não são responsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Pixbet, nem podem estar sujeitos a confisco, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de coação judicial devido a dívidas pelas quais a Pixbet seja responsável. Não fazem parte do patrimônio da Pixbet para fins de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial e não podem ser dados em garantia de dívidas assumidas pela Pixbet. Qualquer remuneração bancária de fundos disponíveis de tal conta será de propriedade da Pixbet.
4.4. Crédito para Apostas
Em nenhuma circunstância a Pixbet concederá crédito a qualquer usuário para fazer apostas sem ter saldo suficiente em sua conta Pixbet, exceto no caso de saldo antecipado para depósitos feitos via transferência bancária que não tenham sido compensados.
4.5. Valor Mínimo de Depósito
A Pixbet pode definir um valor mínimo de depósito, que será informado no momento do depósito.
4.6. Juros sobre Saldos
Nenhuma forma de juros, remuneração ou indenização é paga ao Usuário sobre os saldos das contas.
4.7. Declarações sobre Depósitos
Ao efetuar um depósito, o usuário declara e garante, sob as penas da lei, que:
Todo o dinheiro depositado é legítimo e não tem origem em nenhuma atividade ou fonte ilegal;
O depósito está autorizado e que você não tentará reverter ou cancelar o pagamento feito depositando em sua conta ou tomar qualquer ação que faça com que tal pagamento seja estornado ou cancelado por terceiros, a fim de evitar qualquer responsabilidade legítima;
Aceita que todas as transações sejam verificadas, a fim de evitar a lavagem de dinheiro, e comunicadas às autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável.
4.8. Contas Inativas
Uma conta que não registrou nenhum login por um período de 12 meses consecutivos é considerada inativa.
Se tal Conta tiver um saldo de crédito aberto, a Pixbet se reserva o direito de cobrar uma taxa mensal de processamento de R$ 2500 até que a conta atinja zero saldo em dinheiro real. A taxa de processamento será cobrada e deduzida da Conta inativa no primeiro dia de cada mês seguinte ao mês em que a Conta se tornar inativa.
No entanto, notificaremos o Titular da Conta através do e-mail usado no registro que ele pagará essa taxa 30 dias antes que a Conta fique inativa e comece a cobrar a referida taxa. O Cliente pode, a qualquer momento, reativar a Conta fazendo login na Conta.
4.9. Cancelamento de Pagamentos
Em caso de cancelamento ou reembolso ou estorno de pagamentos de cartões de crédito processados após o valor ter sido creditado na conta do Usuário, a Pixbet se reserva o direito de deduzir os valores correspondentes da conta do Usuário, além de quaisquer taxas administrativas.
4.10. Transferência de Valores
Os valores disponíveis não podem ser transferidos de uma conta de usuário para outra. É proibido vender, transferir e/ou adquirir valores disponíveis de/para outros Clientes.
4.11. Créditos e Débitos Incorretos
Se uma conta for creditada ou debitada incorretamente, você deve nos informar imediatamente.
Qualquer valor creditado erroneamente em uma conta deve ser reembolsado imediatamente. Da mesma forma, quaisquer valores debitados indevidamente de uma Conta serão devolvidos imediatamente.
Você deve abster-se de usar quaisquer valores creditados erroneamente em sua Conta para fins de apostas, saques ou similares. Todas as transações pagas com o saldo dessa Conta podem ser declaradas inválidas.
As partes se obrigarão a se indenizar pelos valores indevidamente creditados ou debitados, conforme a origem do erro.
4.12. Taxas de Depósito
Não cobramos nenhuma taxa pelos depósitos. Por favor, esteja ciente de que você pode, no entanto, ser cobrado taxas de depósito do seu provedor de pagamento de escolha ou do seu provedor de cartão de crédito. Entre em contato com sua empresa de cartão de crédito ou emissor de pagamento para obter mais informações.
4.13. Meios de Pagamento Registrados
Os depósitos só serão permitidos através de qualquer meio de pagamento registrado pessoalmente em seu nome. Conforme as disposições de combate à lavagem de dinheiro, o pagamento só será emitido para a mesma conta ou cartão de pagamento usado para o depósito inicial.
O comprovativo do registo pessoal dos meios de pagamento deve ser apresentado mediante pedido.
